Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 (CPC). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Noticiado nos autos o falecimento da executada, ocorrido três anos antes da propositura da ação, e considerando que os débitos cobrados foram gerados após o seu falecimento, constata-se a ilegitimidade passiva. Nos termos do CPC, art. 110, a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, que não foi o caso. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Daí por que aplica-se o CPC, art. 485, IV, que determina a extinção do processo quando o juiz «verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"... (Continua)