Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 923.4994.5377.3579

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no Acórdão que negou provimento ao recurso apelação e manteve a sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Restou caracterizado o nexo causal entre a ação da Concessionária, consistente na realização do serviço para conter o vazamento no ramal de água subterrâneo, e os danos estruturais na residência dos autores - Embargos rejeitados.... ()

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