Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela agravada - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido