Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e, por conseguinte, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao MTE, ao CAGED e ao INSS, a fim de que seja averiguada a existência de pagamento de salários ou de benefício previdenciário aos sócios executados, em razão da impenhorabilidade das referidas parcelas. Ocorre que a exequente indica ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII; e 100, § 1º, da CF/88, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)