Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória e indenizatória - Alegação de desconhecimento do débito - Pedido de tutela de urgência para retirada de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de retirar seu nome de cadastro de proteção ao crédito, diante da alegação de desconhecimento do débito, uma vez que não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)