Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual Civil. Ação indenizatória. verba honorária. valor da causa estimado em R$ 149.381,10. regra do cpc, art. 85, § 2º, não aplicada. honorários arbitrados por equidade. pedido de correção acolhido.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 2. Inconformismo da apelante pedindo majoração, acolhido. 3. Sentença que fixou honorários advocatícios por critério de equidade, em causa cujo valor é de R$ 149.381,10. Caso que exige fixação da verba honorária por aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 4. Recurso provido. Sentença reformada em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela autora aos advogados das rés em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido