Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Tatuí - Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Cabimento - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda e outorga de escritura não registrada, anteriores aos fatos geradores, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Recurso provido.