Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Valinhos - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a ação, com relação à CDHU. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Isenção tributária - Lei Municipal 3.795/2004, que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional - Independentemente do registro da propriedade, a interpretação que se faz do art. 3º da Lei é que o Município se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados - De modo que, a despeito do registro imobiliário, o Município indicou o sujeito passivo da relação tributária mediante norma municipal, tornando ilegal a exigência dos tributos em face da CDHU. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.100,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)