Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, suspenda os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante, tendo depositado em juízo o valor correspondente e lavrado boletim de ocorrência - Agravo que veio instruído com o instrumento de contrato, no qual consta que o mesmo foi assinado eletronicamente - Protocolo de assinatura digital emitido pelo próprio banco credor, ora agravante - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)