Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Guarulhos. Tutela de Urgência em Caráter Antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela para sustação dos efeitos do protesto, bem como determinou a retificação da classe processual. Insurgência. Descabimento. Decisão não agravável em relação à retificação da classe processual. Hipótese não enquadrada no rol do CPC, art. 1.015, sem que apresente objetivamente urgência a antecipar sua recorribilidade diferida. Recurso não conhecido nessa parte. Precedentes. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, observado que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Documentos carreados ao instrumento que, prima facie, demonstram a regularidade do protesto, fundado em supostos débitos oriundos de CDA. Meras alegações de ausência de notificação referente ao débito e de desconhecimento da dívida que, por si só, são insuficientes, neste momento, para concluir pela existência de eventual irregularidade no protesto impugnado. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)