Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida contra os devedores-fiduciantes. Notícia da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Irrelevância desse evento, isoladamente, para efeito de alteração da responsabilidade material pelas despesas condominiais, que segue sendo do devedor fiduciante até a imissão na posse do credor fiduciário (ou de terceiro adquirente do imóvel). Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Além do mais, ainda que venha a ocorrer dita imissão na posse, a alteração da figura do responsável pelas despesas contemporâneas a esse fato não excluiria a responsabilidade pessoal dos então condôminos pelas despesas anteriores, mesmo se considerada a natureza propter rem dos encargos condominiais. Decisão agravada, que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva do executado e pedido de extinção da execução quanto a si, confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido