Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto. Preliminares. Justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria atrelada à execução penal. Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença. Não acolhimento. Sentença em plena conformidade com os ditames previstos no CF/88, art. 93. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Dosimetria das penas. Ausência de insurgência defensiva. Penas mantidas, pois dosadas em conformidade com as normas legais. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Sentença mantida. ... ()
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