Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de acórdão da C. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que negou provimento ao agravo interno interposto pela autora impetrante de decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação - Via eleita inadequada - Mandado de segurança não é substituto de recurso cabível - Ausência de direito líquido e certo - Acórdão que não se mostra teratológico ou com flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do mandado de segurança - Súmula 267/STF - Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º RITJSP.... (Continua)