Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida... (Continua)