Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de alimentos, determinou a intimação do executado para pagamento do débito sob pena de prisão civil. O agravante alega que o pedido dos agravados se refere a verbas rescisórias, não incluídas na obrigação alimentícia firmada no acordo homologado. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão para afastar as verbas pleiteadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas rescisórias devem ser incluídas na base de cálculo da obrigação alimentícia, conforme o acordo homologado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O montante dos alimentos foi estabelecido em acordo, prevalecendo o estabelecido entre as partes, não cabendo alteração ou interpretação extensiva do título em sede de execução, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. Não havendo previsão de incidência dos alimentos sobre as verbas rescisórias, é incabível sua inclusão na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo de alimentos depende de previsão expressa no acordo homologado. 2. A alteração dos parâmetros de cálculo deve ser proposta em ação própria ou por novo acordo entre as partes. Legislação Citada: CPC, art. 503 e CPC, art. 504. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002250-83.2017.8.26.0554, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2019.... (Continua)