Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESCONTOS SALARIAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a recorrente limitou-se a indicar apenas parte da fundamentação do acórdão recorrido, sem trazer os fundamentos fáticos adotados pela Corte regional para a análise do tema objeto do recurso de revista, razão pela qual a parte recorrente não atendeu ao que determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto à transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia suscitada no recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)