Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Homologação de cessão de crédito e transferência dos valores cedidos para o juízo de Recuperação Judicial - Inconformismo da cessionária - Preliminar de nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10 afastada - Mérito - Encaminhamento dos valores ao juízo universal decorrente do dever de fiscalização da empresa em recuperação judicial pelo Administrador Judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a - Não comprovada a aceitação dos valores como garantia em Execução Fiscal - Precedentes - Cabimento, contudo, do pedido alternativo de intimação do Administrador Judicial para manifestação acerca do interesse sobre os valores cedidos à agravante antes da transferência - Garantido o dever de fiscalização - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)