Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40984
LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Lei 14.181/2021. Litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os credores do consumidor endividado. CPC, art. 114 e CPC art. 116 e 104-A, «caput, do CDC. Precedentes. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. ... ()
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