Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.

Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador, hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados... (Continua)