Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da autora de que sejam exibidos documentos relativos ao tratamento que realiza junto à corré AACD diante da suspeita de irregularidades que poderiam vinculá-la a eventuais fraudes junto à corré Omint, administradora do plano de saúde utilizado pela autora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) que, por analogia, entendo aplicável ao caso - Ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo junto a qualquer das rés - Falta de interesse de agir da autora - Autora que, ainda, pleiteia ressarcimento de danos materiais em prol da corré Omint - Impossibilidade - Infringência ao disposto no CPC, art. 18 - Ilegitimidade ativa ao demandar em nome próprio direito alheio - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)