Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de notas fiscais). Exercício de 2022. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Receitas advindas de honorários sucumbenciais. Prestação de serviços. Não configuração. Hipótese de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Inexigibilidade do cumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo. Falta de correlação com a obrigação principal. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Recurso denegado