Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré, dando por cumprida a obrigação - Apelo do autor objetivando a condenação do Banco apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso a ação, considerando que houve o deferimento da produção da prova e devidamente apresentada pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)