Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir o Poder Público a designar professor especializado para acompanhamento pedagógico de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dever do Estado de garantir à pessoa com deficiência a inclusão plena no sistema educacional em todos os níveis de ensino. Inteligência dos arts. 205, caput, 206, I, 208, I e III, e 227, todos, da CF/88; ECA, art. 53, I (ECA); e Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Comprovação da condição subjetiva alegada por meio dos documentos anexados aos autos. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada apenas para determinar que o profissional de apoio designado seja especializado. RECURSO PROVIDO... (Continua)