Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC