Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Contrato coletivo empresarial, voltado à cobertura apenas do sócio titular da empresa contratante e de dois dependentes. Falso coletivo, cuja natureza se equipara a familiar individual. Abusividade configurada. Violação aa Lei 9.656/98, art. 13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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