Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/202322). Recurso Não Provido.

CASO EM EXAME: Indeferimento de Indulto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação que a vedação Constitucional da concessão de graça, anisitia e Indulto, bem como a constantanto no Decreto em comentos dos Crimes hediondos e equiparados não alcalçam as penas de multa, visando tão somente as penas privativas de liberdade, fazendo o agravante jus ao benefício. RAZÕES DE DECIDIR: Condenação por crime considerado causa impetiviva da benesse - art. 5º, XLII da COnstituição Federal e Art. 1º, XVII do Decreto 11846/2023. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fins de execução, mantém sua natureza punitiva, conforme o CP, art. 51. Por consequência, a multa não pode ser separada do crime de tráfico de drogas para afastar os impedimentos constitucionais e legais previstos no Decreto 11.846/2023. DISPOSITIVO: Recurso não provido.