Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.

CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DOS DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA NA ANÁLISE DOS CRIMES DA ESPÉCIE - CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR CONSENTIMENTO DE REAPROXIMAÇÃO DO ACUSADO POR PARTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E DE DOLO DO AGENTE - CONDUTA ATÍPICA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, REDUZIDAS AS PENAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE