Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 14 (SINARM) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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