Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME E EVASÃO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Agravante que, durante o cumprimento da pena, evadiu-se e praticou novo delito. Pleito de manutenção da data da primeira prisão como marco inicial para contagem do prazo do benefício. FALTA GRAVE. Prática de falta disciplinar de natureza grave, ainda que decorrente de novo crime ou evasão, que não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). MARCO TEMPORAL. LEP, art. 112, § 6º que prevê a interrupção do prazo apenas para fins de progressão de regime. Vedação à interpretação extensiva in malam partem. Necessidade de manutenção da data da primeira prisão (24/12/2015) como marco inicial para contagem do prazo do livramento condicional. ... (Continua)