Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Detração - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.