Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Cabimento - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que é multirreincidente e apresenta péssimo histórico carcerário - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei 14.843/2024 - Súm. Vinculante 26 do STF e Súm. 439 do STJ - Óbice levantado pelo «Parquet à progressão durante a vigência de falta disciplinar registrada - Descabimento - Sentenciado que preencheu o requisito objetivo no curso do período de reabilitação - Cumprimento do requisito temporal que autoriza a aquisição do bom comportamento carcerário antes do decurso do prazo de um ano para reabilitação - Disposição expressa da LEP, art. 112, § 7º, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 - Precedentes - Dado, no entanto, que reforça a necessidade de melhor avaliação do mérito do sentenciado a partir de dados técnicos referidos em laudo criminológico - Agravo parcialmente provido, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)