Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Lençóis Paulista - Juízo que entendeu ter sido negativa a citação - Hipótese, todavia, de entrega de correspondência no endereço constante do cadastro da Municipalidade - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Desnecessidade, ademais, de entrega pessoal da carta citatória ao executado - Precedentes do STJ - Execução que deve ter seu regular prosseguimento. Recurso provido.... (Continua)