Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança julgada improcedente - Dívida já quitada na esfera extrajudicial - Litigância de má-fé da autora caracterizada, na forma dos, II e III, do CPC, art. 80 - Multa imposta à autora à razão de 9% do valor da causa mantida - Repetição do indébito corretamente determinada - CDC, art. 42 - Encargos sucumbenciais corretamente carreados à autora - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)