Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Subversão da ordem e desobediência (Art. 50, I e VI, e 52 LEP). Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do apenado. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Ausência de individualização da conduta do agravante pelos agentes do Estado. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)