Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTA GRAVE -

Desobediência e descumprimento de determinação judicial imposta em saída temporária - Consumo de bebida alcóolica durante trabalho externo - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação para falta média inadmissível - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido (voto 49745)... (Continua)