Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Possibilidade de aplicação imediata das disposições do Novo CF (Lei 12.651/12) - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Necessidade de observância da largura mínima de 30 metros para as faixas marginais desde a borda da calha da Leito regular dos cursos dágua (Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «a) - Admissibilidade da recomposição das áreas degradadas nos termos da Lei 12.651/12, art. 66, § 2º - Imóvel rural cadastrado junto ao CAR - Rés que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentaram projeto de restauração ecológica por intermédio do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) - Cumprimento das obrigações de fazer impostas que deverá ser realizado de acordo com as orientações do órgão ambiental competente, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - Descabimento - Ausência de demonstração da ocorrência de danos irreparáveis - Prevalência do princípio da prioridade da reparação in natura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)