Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA 2-IOF - COBRANÇA REFERENTE A FATURA DO MÊS DE ABRIL SEM QUE HOUVESSE ATRASO OU PAGAMENTO PARCIAL - REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DECLARADA. 3-ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA REQUERIDA COMPROVAR QUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO A DEMANDANTE TINHA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA ANUIDADE E SEU VALOR - CPC, art. 373, II - COBRANÇA DECLARADA ILEGAL. 4-COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DA ANORMALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, JUROS DE MORA E MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 5-IOF ROTATIVO - TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA QUANDO HÁ ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. 6-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ENTENDIMENTO APLICADO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. 7-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO