Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -
Ação de execução fiscal - CDAs (ISSQN e taxa de licença para funcionamento - 10/1995 e 12/1999) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento do art. 487, II do CPC/2015, art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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