Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput da Lei 11.343/2006 c/c 40, IV na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

Preliminar (1) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Preliminar (2) Ilicitude da prova. Alegação de agressão policial na prisão em flagrante. Laudo pericial sugestivo ao alegado. Ainda que se admita, em tese, a alegada agressão policial, esta não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (3) Nulidade do depoimento dos policiais. Leitura prévia da denúncia antes do depoimento do policial. Ausência de violação de dispositivo legal. Ausência de prejuízo ao Apelante. Homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief, consoante CPP, art. 563. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exame de entorpecente, bem como pela prova oral. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Apelante flagrado em posse de material entorpecente, arma de fogo e explosivo (granada) em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Inviabilidade de se supor que pudesse o réu, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação, ciência e/ou permissão da referida facção, que exercita poder paralelo ao do Estado na referida localidade. Causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. Emprego de armamento que visa assegurar o sucesso de mercancia ilícita. Bis in idem. Inocorrência. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. Pena-base fixada no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase. Reconhecida atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos). Sem reflexo na pena intermediária fixada no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acolhimento desta tese defensiva. 3ª Fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa. Lei 11.343/06, art. 35, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incremento pelo reconhecimento da circunstância do crime. Apelante integrante de ORCRIM (¿Comando Vermelho¿) Readequação da pena base para o mínimo legal, tendo em vista que a circunstância valorada é inerente ao tipo penal. Pena base fixada em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. 2ª Fase. Reconhecida atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos). Sem reflexo na pena intermediária fixada no mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acolhimento desta tese defensiva. 3ª Fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final readequada para 3 (três) anos 6 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Da gratuidade de justiça. Impugnação quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Questão cuja análise compete ao juízo da execução. Inteligência do verbete da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do recurso da defesa. Readequação das penas em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, mantendo-se os demais termos da sentença.