Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há em que se falar em absolvição. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao delito de descumprimento de medida protetiva - IMPOSSIBILIDADE - Delito praticado mediante grave ameaça contra mulher e em ambiente doméstico. Aplicação da pena de multa pela prática do delito de ameaça - INVIABILIDADE - Disposição expressa que veda tal possibilidade - Lei 11.340/06, art. 17. ... (Continua)