Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo à execução defensivo. Não provimento. Agravante que tem filho menor de 12 anos de idade e está grávida. Solicita, estando em regime semiaberto, ficar em regime aberto ou até a filha completar 12 anos de idade. O CPP, art. 318 não é aplicável, pois a prisão decorre de condenação. O LEP, art. 117 exige que a reeducanda esteja já em regime aberto, ademais, não há situação excepcional, pois não se provou a necessidade concreta da presença materna e, tampouco, que está grávida e, se estivesse, que algum norma tivesse sido transgredida. Decisão mantida