Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Precedentes - Pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Descabimento - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, à Jurisprudência ou à tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - Sentença mantida - Agravo não provido... (Continua)