Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência que visava a realização imediata de tratamento de fertilização in vitro. Ausente os requisitos para concessão da tutela (CPC, art. 300). Paciente que já se encontra na fila de espera do sistema CROSS. Especificidades do caso que não comprovam a excepcionalidade do pleito, a ponto de justificar que ultrapasse as demais mulheres que aguardam na fila. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)