Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO.

Deferido o recolhimento das despesas necessárias para as pesquisas INFOJUD, DOI e DIRT, e requisitado à Receita Federal informações sobre eventual existência de imóveis registrados em nome dos executados pessoas físicas, no cadastro de imóveis rurais (CAFIR). Execução deve ser feita no interesse do credor. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Inexistência, na legislação, de limitação de número de pesquisas para se tentar localizar bens em nome dos devedores, mormente porque a situação financeira pode ter se alterado ao longo do tempo. Pertinência do pleito. Prestígio ao princípio da efetividade processual. Decisão mantida. ... (Continua)