Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Inexigibilidade do título exequendo. Não configuração. Legitimidade da parte autora efetivamente reconhecida nos autos do processo de conhecimento. Ausência de procuração conferida pela sociedade ao advogado do autor que não pode ser alegada neste momento processual. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Pretensão de retificação do valor atribuído à reconvenção. Impossibilidade. Conduta que viola os postulados da boa-fé processual e cooperação. Inteligência dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Precedentes do A. STJ. Correta incidência de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 85, §16, do CPC. Requerimento de aplicação da taxa SELIC em vez de juros de 1% ao mês mais correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Impossibilidade. O art. 406 do Código Civil deve ser lido à luz do art. 161, §1º, do CTN. Incorreção quanto ao termo inicial de atualização monetária do valor atribuído à reconvenção. Montante que deve ser corrigido apenas após a data de apresentação do pleito reconvencional. Condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do executado. Tema 410 do A. STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)