Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Prescrição afastada. Considerando que, pela teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a ciência do levantamento não repassado, diante da impossibilidade concreta de precisar o momento exato da ciência inequívoca da lesão pelo apelante, não há falar em prescrição. Análise meritória (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Incontroverso o levantamento pelo apelado e ausente prova do tempestivo repasse ao apelante, a hipótese caracteriza apropriação indébita e justifica a condenação material/moral pretendida. A indenização material corresponde ao valor levantado, com consectários legais (juros e correção) da retenção indevida (art. 670 do CC/02). Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedente. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida