Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Magistrado que rejeita a impugnação e homologa os cálculos com determinação de RPV/Precatório - Recurso de Agravo de Instrumento contra esta decisão pela FESP - Não conhecimento de rigor.

1. Não é o caso de conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento porque o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação consoante inteligência do CPC, art. 203, § 1º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso não conhecido