Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas - Justiça gratuita - Decisão de primeiro grau que indefere o benefício - Apelo interposto pelo autor - Descabimento - Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória - Recurso contra indeferimento de pedido de justiça gratuita que, ademais, conta com previsão expressa no CPC, art. 1.015, V - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Erro inescusável - Apelação não conhecid... ()
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