Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 40 - Materialidade e autoria induvidosas - Dolo genérico suficiente para caracterização do delito - Conduta socialmente aceita - Inocorrência - Princípio da insignificância - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Teses rechaçadas - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Recurso improvido.
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