Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios depositados pelo executado, ao cumprimento integral do acordo - Recurso da Municipalidade desprovido - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade/Agravante, visando ao saneamento de omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)